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RESPOSTA AO MEC – ENCERRAMENTO DE GESTÃO DA TV ESCOLA

14 de dezembro de 2019

NOTA À IMPRENSA

RESPOSTA AO MEC – ENCERRAMENTO DE GESTÃO DA TV ESCOLA

O Ministério da Educação (MEC) decidiu não renovar o contrato de gestão da TV Escola com a ACERP (Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto), o que repercutiu fortemente na mídia e nas redes sociais, gerando inverdades que precisam ser desmentidas.

A diretoria atual, eleita em fevereiro de 2019, está alinhada com o governo Bolsonaro e defende os valores do povo brasileiro, inclusive ao buscar levar uma nova programação que atenda as expectativas e os sentimentos da nação brasileira.

Apesar do processo de renovação ter aparentemente corrido normalmente, mesmo com silêncio do MEC por alguns meses, houve uma decisão abrupta de não renovação, 18 dias antes do encerramento do contrato. Antes disso, mesmo com o processo em andamento, despejaram a produção da TV que fica no prédio do ministério especialmente para cobrir as atividades do governo.

Certamente o ato de não renovar o contrato pegou os integrantes da ACERP de surpresa, porém a maior preocupação da Associação é a possível interrupção repentina das atividades da TV Escola, plataforma voltada não somente a alunos, mas também a professores e gestores, que passaram a ter acesso a uma nova visão de educação; e da TV INES, dedicada à comunidade surda do Brasil, com conteúdo 100% em LIBRAS.

Lembramos que a ACERP não produz apenas conteúdo educativo, mas também de capacitação de professores e de ensino à distância, essencial no contexto de ampliar a educação ao reduzir custos financeiros de dezenas ou centenas de milhões. Portanto, é inquestionável que um canal de comunicação de educação como a TV Escola esteja dentro do contexto de levar o ensino aos quatro cantos do Brasil.

A marca TV ESCOLA não se confunde com o CANAL televisivo (sinal), de modo que é legalmente absurda a afirmação de que o MEC irá “continuar a TV ESCOLA”. De fato, ocorrerá potencial “repasse de serviços” pelo Ministério, por meio de procedimento administrativo e, tratando-se de entidade pública, tem a necessidade de explicação orçamentária específica para o Tribunal de Contas da União, em tempo recorde (com legalidade discutível) de algumas semanas ou meses.

No tocante ao aspecto financeiro, o MEC misturou números para confundir o povo brasileiro. A proposta de um novo contrato com a ACERP previa um investimento ao redor de R$ 70 milhões por ano na TV Escola, muito próximo do valor previsto para 2019, quantia essa que compromete apenas 0,06% do orçamento do MEC previsto para este ano, segundo o Portal da Transparência. Os conselheiros do Ministério, em uma reunião no mês de novembro, votaram a favor da renovação com esse mesmo valor. Cabe destacar que neste ano de 2019 o MEC cortou quase 50% do repasse previsto para o período.

Quanto ao CONSELHO DA ACERP, o MEC possui influência e votos, entretanto, por omissão injustificada, levou mais de 5 meses para indicar os seus conselheiros, o que atrasou e dificultou seriamente a solução de vários elementos de ordem interna desta entidade. Reitera-se que a maioria dos membros pode ser trocada a qualquer tempo, mesmo com o mandato.

No que tange à qualidade, a TV Escola possui uma série de prêmios, inclusive internacionais; uma audiência maior que as TVs do governo e maior do que a do canal Futura; tudo isso, com custo bem menor. Em momento algum do presente exercício do Contrato de Gestão houve qualquer documento do MEC manifestando a insatisfação com a qualidade dos programas. Pelo contrário, a Comissão de Avaliação (composta por membros das secretarias do MEC) aprovou com uma nota 9,85 (a máxima é 10) os diversos indicadores e parâmetros de qualidade previstos e exigidos no Contrato de Gestão.

Importante destacar que o MEC, com orçamento de R$ 148 bilhões, lança, no início de dezembro, o programa de Literacia Familiar, uma das principais e únicas entregas da equipe ministerial atual. A produção dos vídeos foi feita pela TV ESCOLA, sem custo extra ao ministério, o que é mais uma vantagem do modelo de Organização Social.

Infelizmente, o fim do contrato não atinge apenas a TV Escola. A Cinemateca Brasileira, da Secretaria Especial de Cultura, com o maior acervo de filmes e documentos relacionados da América Latina, também sai da administração da ACERP, que vem desempenhando um ótimo trabalho na restauração e preservação da memória audiovisual nacional. Além disso, a TV INES, com 100% do conteúdo em LIBRAS, a Língua Brasileira de Sinais, será afetada. Essa TV é referência entre a comunidade surda do Brasil, que vem ganhando destaque com o belo trabalho em defesa da acessibilidade feito pela Primeira-Dama Michelle Bolsonaro.

Por fim, a atual equipe da centenária Associação Roquette Pinto reforça publicamente o compromisso com o Presidente Jair Bolsonaro de colocar o “Brasil acima de tudo” e continuar trabalhando permanentemente com o sonho de melhorar a vida das pessoas por meio da aprendizagem.

Assessoria de Imprensa ACERP – Roquette Pinto

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2019

 

Confira aqui o documento oficial

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Termos de uso
Conheça os termos de Uso da plataforma TV Escola

CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO DA PLATAFORMA DIGITAL TV ESCOLA:

1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO E ACEITE DAS CONDIÇÕES GERAIS

A TV Escola VOD, cujo site localiza-se no endereço tvescola.org.br (“Site TV Escola”), é um serviço de vídeos online através do qual os Usuários podem ter acesso, pela internet, a conteúdos da TV Escola e/ou a ele licenciados por terceiros, tais como programas de TV, filmes e documentários, entre outros (“Conteúdo”). O Conteúdo pode ser acessado pelos Usuários em qualquer tela conectada, através do Site TV Escola e/ou de aplicativos, ou qualquer outro meio autorizado. O serviço de vídeos, o Conteúdo, o player de vídeos e quaisquer outras funcionalidades, ferramentas, aplicativos, materiais e/ou outros serviços que sejam ou venham a ser oferecidos pela TV Escola, acessados por qualquer meio, são doravante denominados coletivamente como “TV Escola VOD”.

Ao utilizar a TV Escola VOD de qualquer forma, o Usuário expressa sua aceitação plena e sem reservas das presentes Condições Gerais, para todos os fins de direito. Assim, o Usuário deve ler atentamente as Condições Gerais em cada uma das ocasiões em que se propuser a utilizar a TV Escola VOD. Se o Usuário não concordar com algum dos termos e regras aqui previstos, não deverá utilizar a TV Escola VOD.

Quanto à capacidade para ace itar as Condições Gerais, o Usuário afirma ter 18 (dezoito) anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais responsabilizam-se integralmente pelo Usuário e por seus atos.

Não serão cobrados quaisquer valores dos Usuários para acesso à TV Escola VOD. Fica certo, no entanto, que a TV Escola VOD ou qualquer parte dela poderá, a qualquer tempo, ser extinto.

2 – ACESSO E USO DOS SERVIÇOS E DO CONTEÚDO

o MEC concede ao Usuário uma licença não exclusiva e intransferível para utilizar a TV Escola VOD, incluindo acessar e visualizar o Conteúdo via streaming através do player de vídeo da TV Escola VOD, apenas para uso pessoal ou de caráter educativo, sem fins comerciais e desde que integralmente atendidas as condições previstas nestas Condições Gerais.

Tendo em vista o caráter da licença, temos conteúdos livres e conteúdos sob Copyright. Os Conteúdos que estão liberados para download possuem ferramenta exclusiva para este fim. O download só é permitido para estes Conteúdos e deverá ser feito exclusivamente pelas próprias ferramentas oferecidas pelo player. O Usuário não deverá, diretamente ou através de dispositivo, mecanismo, software ou qualquer outro meio, exceto se expressamente autorizado pela TV Escola, exemplificativamente (i) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade inserido no Conteúdo, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados ao Conteúdo, incluindo filtros de acesso baseados em território (geoblocking); (ii) copiar, fazer download, capturar, reproduzir, arquivar, distribuir, fazer upload, publicar, modificar, traduzir, exibir, transmitir, embeddar ou comercializar o Conteúdo; (iii) incorporar o Conteúdo a qualquer aplicativo de software ou hardware, exibir ou retransmitir o Conteúdo através dos mesmos, ou torná-lo disponível através de frames ou links; (iv) distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir do Conteúdo; (v) utilizar o Conteúdo ou parte dele, de qualquer forma, para a criação de materiais de marketing ou merchandising, entre outros.

O Usuário não deverá, ainda, modificar, remover, interferir, nem tentar alterar qualquer parte da TV Escola VOD, em especial o player de vídeo, a tecnologia por trás do mesmo, quaisquer mecanismos de proteção de conteúdo ou controle de acesso nele incorporados. Essa restrição se aplica a qualquer alteração, interferência ou ação que de qualquer forma possibilite a visualização do Conteúdo sem que sejam exibidos o player de vídeo da TV Escola VOD e os elementos relacionados ao Site TV Escola (tais como interface e marcas registradas) ou sem que sejam acessíveis todas as funcionalidades do player de vídeo.

A TV Escola é proprietária ou licenciada de todo o Conteúdo, bem como é titular de todos os direitos relacionados á TV Escola VOD. A TV Escola VOD, o Conteúdo e as demais propriedades são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual.

Além das vedações acima, o Usuário se compromete a não utilizar a TV Escola VOD, nem distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer comentário e, em geral, qualquer classe de opinião que por si mesmo ou cuja transmissão (i) viole ou desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual; (ii) seja considerada ofensiva, (ii) induza, incite, promova ou consista em atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social; (iii) incorpore mensagens de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; (iv) tenha o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (v) desrespeite a legislação eleitoral e partidária, cabendo ao Usuário total e exclusiva responsabilidade; (vi) tenha a intenção de invadir a privacidade de outros usuários, buscando o acesso de senhas e dados privativos; (vii) modifique ou tenha a intenção de modificar arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de terceiros; (viii) constitua spam, propaganda ou outro tipo comunicação não solicitada, ou promova, anuncie e oferte produtos e serviços, de qualquer natureza, próprios ou de terceiros, (ix) contenha marcas de terceiros, inclusive de produtos ou serviços de terceiros, denominações sociais, expressões publicitárias, etc; (x) seja uma tentativa de praticar qualquer das condutas listadas nos itens (i) a (ix). Apesar das restrições previstas nas presentes Condições Gerais, o Usuário entende que outros Usuários poderão utilizar a TV Escola VOD de forma ilegal ou inapropriada, e que isso não reflete a opinião da TV Escola, que não endossa qualquer conduta de Usuários. A TV Escola se reserva o direito, embora não tenha a obrigação, de monitorar a conduta dos Usuários e de remover qualquer conteúdo postado pelos mesmos que considere inapropriado ou negativo, a seu exclusivo critério. A TV Escola não se responsabiliza, em hipótese alguma, por qualquer conteúdo postado por Usuários.
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